Legislação
Portaria nº 17.593/2020
Portaria do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Trata de Registro Sindical, revogando as Portarias anteriores sobre a matéria.
Leia MaisLei nº 14.010, de 10.06.2020
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Inclui possibilidade de assembleias online.
Leia MaisCLT 2020
CLT, versão extraída do site governamental. A partir do art. 529, a CLT trata das eleições sindicais. Porém, muitos destes artigos se tornaram incompatíveis com a Constituição de 1988.
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